FRECHEIRINHA/CE | O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou, na última sexta-feira (29/08), que a Prefeitura da cidade anule o chamamento público para permissionários do Mercado Municipal. Segundo o MP, o edital da seleção pública e a Lei Municipal nº 622/2024 violam o princípio constitucional da igualdade e entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que restringiram a concorrência para uso do espaço apenas a pessoas com residência em Frecheirinha. Ainda conforme a Promotoria, servidores públicos efetivos e comissionados, além de contratados temporiamente pela Administração Pública da cidade, foram contemplados com um box no mercado, o que contraria a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). A legislação proíbe, portanto, que servidores ligados à Prefeitura participem da seleção pública, tornando ilegal a cessão do box aos citados. Além da anulação da seleção pública, o Mini...